sábado, 18 de maio de 2013

Resposta à Investida da Bancada Cristã contra Casamento Gay



Todas as nossas leis são passíveis de mudanças justamente porque a sociedade muda e se rearruma de tal forma que as leis escritas há décadas não estão aptas para dar conta da atualidade. Assim é que é preciso criar leis para reger a conduta na internet, visto que casos de crime na internet não podem ser julgados e condenados por falta de lei sobre isso. A internet não existia quando o Código Penal foi escrito.

Outro exemplo é em relação à mulher. No Código de Processo Civil de 1916, a mulher tinha que provar sua virgindade antes do casamento, para não ser rejeitada e devolvida para a família. Ela também tinha que provar sua "honestidade" (que significava virgindade) para ter direito a receber herança paterna, caso o pai morresse e ela ainda fosse solteira. A mulher também era vista como uma propriedade do homem quando casava, textos que vinham descritos nesse Código Civil.

Vejamos um exemplo claro do que era o Código Civil de 1916, artigo 242, que restringia a prática de determinados atos da mulher sem a autorização do marido:
Art. 242 - A mulher não pode, sem o consentimento do marido:
I. Praticar atos que este não poderia sem o consentimento da mulher
II. Alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis do seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens.
III. Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem.
IV. Aceitar ou repudiar herança ou legado.
V. Aceitar tutela, curatela ou outro múnus públicos.
VI. Litigar em juízo civil ou comercial, a não ser nos casos indicados nos arts. 248 e 251.
VII. Exercer profissão.
VIII. Contrair obrigações, que possam importar em alheação de bens do casal.
IX. Aceitar mandato.

Exemplos claros de não poder vender seus próprios bens (II) ou mesmo exercer uma profissão (VII) dentre outros estavam no nosso Código Civil.
No entanto, a sociedade mudou. As mulheres lutaram por seus direitos e o CÓDIGO CIVIL MUDOU. 

Hoje são outro grupo que quer mudanças nesse código. Enquanto muitos heterossexuais se divorciam ou deliberadamente escolhem não se casar, casais homossexuais estão lutando pelo direito de poder casar, viver uma relação que se pretende à monogamia, e querem ter direito de dividir o plano de saúde, ter direito de herança, afinal casais que viveram uma vida inteira juntos, construiu todos os bens na partilha dessa vida e nada mais justo que o cônjuge vivo ter direito à herança... Enfim... é pra isso que se quer mudar novamente o Código Civil.

Engraçado... os evangélicos tanto lutaram pela separação da Igreja e Estado, que tanto lutaram pela laicidade do Estado, hoje querem intervir com sua fé nos quesitos do ESTADO LAICO. Mas isso, os evangélicos fizeram quando eram minoria e não tinham poder nos espaços políticos. Então, por medo de represálias, lutavam por liberdade de expressão e separação do Estado e Igreja. Hoje, que são em número expressivo, que têm poder de lutar por sua religião, seus conceitos, suas crenças... querem banir o direito de quem HOJE é minoria!!!

Não concordar com as práticas é uma coisa, tentar vetar DIREITOS de CIDADÃO é outra bastante diferente! Não concordar que um casal homossexual é uma família, qqer religião pode, mas intervir que isso não seja reconhecido pelo ESTADO LAICO é outra bastante diferente!!! 

Pensemos bem sobre isso... Ou então, por exemplo... mulheres, voltem ao Código Civil de 1916...